O Congresso Nacional promulga, nesta quinta-feira, 20 de setembro, a partir das 9h30, duas emendas à Constituição. Uma delas é originária da PEC 75/2007, que eleva em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A reunião do Congresso, marcada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi comunicada ao Plenário na tarde desta quarta-feira.
Com a aprovação da PEC 75/2007, em 29 de agosto, os recursos destinados ao FPM, passam de 22,5% da arrecadação total da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 23,5%. Esse aumento garante uma receita adicional de mais R$ 1 bilhão por ano aos municípios.
A promulgação da nova emenda é aguardada por prefeitos de todo o país, que contam com o aumento de recursos para amenizar as dificuldades financeiras das prefeituras. Trata-se de uma vitória final depois de uma luta de quatro anos, durante os quais a Confederação Nacional de Municípios (CNM) liderou a campanha pelo aumento do FPM.
A PEC foi proposta pela Confederação Nacional de Municípios em 10 de setembro de 2003, quando o Senado discutia a reforma tributária. Naquela época, a CNM promoveu a maior mobilização municipalista até hoje realizada em Brasília, com a presença de mais de 12 mil representantes municipais, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais.
A reforma tributária tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados com benefícios mínimos para os municípios, sendo então necessário focar a pressão do movimento no Senado, de forma a buscar ampliar os benefícios para as municipalidades.
Como 2003 foi um ano muito ruim na transferência do FPM – o pior da última década -, os prefeitos estavam prevendo uma dificuldade muito grande para honrar os compromissos de final de ano, em especial o pagamento do 13º salário do funcionalismo.
Assim, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, propôs na mobilização o aumento do FPM em 5%, repassados de forma acumulada no final do ano, como um auxílio para o encerramento das contas de dezembro.
Graças a essa mobilização, os senadores – em especial da bancada do PMDB, na época liderada por Nei Suassuna, e Romero Jucá, relator da matéria – chegaram a um acordo com o Ministério da Fazenda, que concordou com o aumento do FPM, mas de um ponto percentual.
Durante a tramitação, que finalmente se encerra hoje, a CNM orquestrou diversas mobilizações das lideranças do movimento municipalista, em especial os presidentes de entidades estaduais e microrregionais, chegando a reunir cerca de 300 prefeitos dia 29 de agosto, quando, no auditório Petrônio Portela do Senado, a emenda foi aprovada em segundo turno.
A outra emenda a ser promulgada hoje é fruto da PEC 272/2000, que permitirá às crianças nascidas no exterior filhas de pai ou mãe brasileira tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.
Agência CNM/AMURES
