EM PRONUNCIAMENTO, nesta quarta-feira, 12 de março, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 60/2008, de sua autoria, que estabelece critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
O artigo nº 18 da Constituição faz necessária a criação de Lei Complementar Federal para regulamentar a criação de municípios. Segundo o senador, o projeto preenche esse quesito, regulamentando a Emenda Constitucional nº 15/1996, que destina aos estados a tarefa de legislar sobre a criação de novos municípios. Até hoje, não há regulamentação que cumpra a exigência constitucional.
Na matéria, o parlamentar estipula critérios como: número mínimo de habitantes – de cinco a 25 mil -, consulta prévia à população mediante plebiscito e estudos de viabilidade municipal, entre outros, para os municípios que desejam se emancipar cumprirem.
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência CNM/AMURES
