A PROPOSTA de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 tem preocupado técnicos que atuam nos estados e municípios. Trata-se do artigo incluído na Emenda Constitucional que autoriza a União encaminhar ao Congresso projeto lei ordinária para reduzir os impostos partilhados com estados e municípios e para financiar a Previdência Social.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não será mais calculado apenas sobre o Imposto de Renda (IR) e sobre o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ele incluirá também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-F). Em valores de 2006, esse bolo equivalia a cerca de R$ 308 bilhões anuais.
Ocorre que a PEC prevê a possibilidade de o governo desvincular do FPM os eventuais acréscimos de receita do IVA-F decorrentes de elevação das suas alíquotas em substituição à contribuição previdenciária patronal. O governo tem sinalizado a disposição de reduzir gradualmente a cota-patronal em seis pontos percentuais, de 20% para 14%.
Redução
Se a intenção do governo é reduzir a base de partilha por norma posterior à reforma, os percentuais do FPM deveriam ser reajustados para cima já na PEC para compensar essa futura perda de receita.
Agência: CNM/AMURES
