OS PARTDOS do PSDB, DEM e PPS entregam nesta quinta-feira (02/04) ao presidente da Câmara, Michel Temer, três projetos de lei que têm, por finalidade, reduzir o impacto da crise econômica nos municípios. Um dos projetos amplia os limites para os municípios contrairem novas dívidas. Hoje, por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), estes limites são inferiores aos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro projeto autoriza a União a emitir papéis da dívida pública para compensar eventuais perdas de receita de estados, municípios e do Distrito Federal em razão de queda de arrecadação e consequente redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O terceiro projeto prevê que recursos do Fundo Soberano também poderão ser usados na suplementação de recursos para os municípios.
O objetivo da oposição com os projetos é evitar a interrupção em ações sociais executadas pelos municípios, principalmente aquelas destinadas à população mais carente, como a compra da merenda escolar, o funcionamento de creche e o atendimento à saúde.
