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Governador não vetou nenhum artigo do Código Ambiental e recomendou que a população se baseie na nova legislação

"O PODER PÚBLICO federal ou estadual poderá prescrever normas que atendam às peculiaridades locais. É isso que estamos fazendo ao sancionar o Código Ambiental de Santa Catarina". Com estas palavras o governador Luiz Henrique sancionou na segunda-feira (13), ao meio-dia e meia em Camps Novos, o Código Ambiental de Santa Catarina.
A declaração foi baseada no artigo 14 do Código Florestal Brasileiro no que trata dos preceitos gerais. Ciente dos embates que haverá no Supremo Tribunal Federal (STJ), sobre a constitucionalidade das novas leis ambientais, Luiz Henrique adiantou que os ministros da maior corte brasileira é quem dirão se o Estado pode ou não estabelecer sua própria legislação ambiental.
Num discurso inflamado, o governador disse que respeita a opinião dos que se baseiam simplesmente no princípio da hierarquia das leis. Mas desabafou ao dizer que tem uma hierarquia maior que é a da autonomia do Estado de proclamar o seu direito de ter leis de acordo com a realidade de seu território.
E recomendou à população catarinense que "siga as leis do Código Ambiental, porque tem a chancela da Assembleia Legislativa e a aprovação do Executivo". No palco montado especialmente para a solenidade, no Centro de Eventos Galpão Crioulo, 31 autoridades se posicionaram ao lado do governador. Entre senadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e representantes de sindicatos, cooperativas e entidades favoráveis à nova legislação ambiental.
A senadora Katia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), solidarizou-se com Código Ambiental e revelou que a confederação está com seu corpo jurídico esperando a primeira ação de inconstitucionalidade. E anunciou, para o dia 28 deste mês, um encontro nacional com todos os secretários de Agricultura e Meio Ambiente do País, para tratar sobre as futuras modificações ambientais do Código Florestal Brasileiro.
"Vamos preparar uma proposta para que cada Estado possa adequar sua legislação como faz hoje Santa Catarina", antecipou. Da mesma forma, o senador Raimundo Colombo reiterou que a coragem e a determinação dos deputados e do governador está amparada no artigo 24 da Constituição Federal. "Ninguém melhor que o produtor rural sabe que tem de preservar. O que não se pode é passar uma régua e verticalizar a questão ambiental como se aqui fosse igual ao Mato Grosso ou a Amazônia".
Das 213 mil propriedades cadastradas no Estado, 186 mil são consideradas pequenas e em apenas 6,8% do território é cultivado algum tipo de cereal. Outra informação repassada ao governador é que no Estado existem 200 parques ambientais e 168 mil hectares de matas ciliares, o que equivale a 41% de Santa Catarina coberto por matas bem preservadas nas encostas de rios.
A partir de hoje, está consolidado o Código Ambiental. E sua aplicabilidade passa a valer aos 293 municípios de Santa Catarina.

SANTA CATARINA deverá estar em peso, dia 29 de abril, no auditório da Confederação Nacional da Agricultura em Brasília, na audiência pública que colherá sugestões para propor modificações ao Código Florestal Brasileiro. Todas as comissões do Senado cessam os trabalhos neste dia para tratar com exclusividade das futuras mudanças ambientais.
"Santa Catarina vai mover a pauta do evento. Até porque sai na frente e serve de modelo ao criar o Código Ambiental", reconhece a senadora Katia Abreu.
O secretário de Estado da Agricultura, Antônio Ceron, disse que não podia mais o Estado convier com a lei federal. "Estávamos num retrocesso ambiental e econômico. E se o Código Ambiental for ao Supremo Tribunal Federal discutiremos cada artigo. O que não pode é ficar como está, com mais de 50 mil propriedades do Estado na completa ilegalidade", argumenta.
Representando a Amures, o assessor de Meio Ambiente Alexandre da Silva levou ao encontro, em Campos Novos, um estudo de impactos do Código Ambiental sobre os municípios, às pequenas, médias e grandes propriedades rurais. E conclui que o avanço é inegável diante da iminência de estagnação econômica que teriam um grande número de municípios, se cumprirem a legislação federal.
"A discussão do Código em Brasília já está agendada. O que não podemos é aceitar que as normas sejam únicas em todos os Estados. E certamente estaremos em Brasília no final deste mês para a audiência com os senadores", declarou.