A CONFEDERAÇÃO Nacional de Municípios (CNM) comunica os gestores municipais que os impasses referentes à fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) foram resolvidos em reunião com o Comitê Gestor do ITR no dia 22 de setembro. A decisão tomada no encontro, onde a CNM representou os interesses municipalistas, favorece os gestores, que não pagarão altos valores para a capacitação dos fiscais.
Foi estabelecido na reunião que, aqueles Municípios que haviam aderido à fiscalização do ITR e como contrapartida receberiam 100% do valor arrecadado, terão de arcar apenas com uma taxa de R$ 85,00 de inscrição por cada agente. O curso de capacitação será oferecido pela Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), via Internet.
Antes desta reunião, os Municípios estavam com dificuldades enquanto a capacitação dos agentes fiscalizadores. Pois, os custos anteriores chegavam a mais de R$ 1.000,00 por pessoa – sem contar as despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Portanto, os fiscais serão treinados por meio do ensino a distância e não representarão gastos excessivos aos cofres públicos.
O curso
Os Municípios terão de providenciar a certificação digital e oferecer aos inscritos o equipamento de informática com as configurações mínimas constantes no termo de adesão do curso. Os procedimentos de inscrição ainda não foram finalizados, mas a CNM deverá, assim que estabelecido, divulgar como serão feitas as adesões ao curso.
A Esaf colocará a disposição dos agentes fiscalizadores: professores, chat, fórum – para troca de informações entre Municípios – e, durante horário comercial, haverá atendimento on-line para suporte técnico pedagógico aos participantes. O início do curso está previsto para 10 de novembro e o término para 15 de dezembro deste ano. É necessário o aproveitamento de, no mínimo, 70% das atividades propostas. Agentes que perderem este prazo terão uma segunda oportunidade apenas em abril de 2010.
Recomendações da CNM
A Confederação lembra aos gestores que ainda não aderiram a esta fiscalização sobre os benefícios de quem optou pela vistoria. Para esses, é enviado somente 50% do total da arrecadação do ITR, contra 100% dos Municípios responsáveis pela inspeção.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, "Embora as novas adesões não tenham tempo definido para serem feitas, os cursos são necessários para que o Município conceda a contrapartida necessária [fiscalização, lançamento e cobrança], sob pena de denúncia". Os interessados em aderir a esse compromisso e ter direito ao valor total do tributo devem firmar termo de adesão por meio do portal da Receita Federal do Brasil (RFB).
Municípios com adesão firmada com a RFB, independentemente de iniciarem o processo de fiscalização, tiveram assegurado para 2009, 100% da arrecadação gerada no território rural local.
Fonte: CNM/AMURES
