MAGISTRADOS e advogados debateram nesta segunda-feira regras de propaganda eleitoral e consultas a serem respondidas pelo TSE. As consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as regras de propaganda foram os temas do último debate realizado, ontem, no Rio de Janeiro, pela comissão de juristas que elabora o novo Código Eleitoral. Agora, a comissão instituída pelo Senado se concentrará na elaboração de um esboço de anteprojeto a ser submetido a consulta pública.
Em sua intervenção, o advogado Eduardo Damian sugeriu a criação de um segmento de magistrados especializados em Direito Eleitoral, a ser formado por quadros aprovados em concurso público específico. Ele destacou ainda a necessidade de se estabelecer limitação às consultas respondidas pelo TSE.
O advogado Maurício de Campos Bastos também se manifestou contra as consultas. Segundo ele, por não terem caráter vinculante, elas representam apenas dispêndio de recursos dos tribunais eleitorais e se prestam a colocar na mídia temas de interesse de um ou outro agente do sistema eleitoral.
Bastos sugeriu que os partidos sejam obrigados a manter cursos de formação política para seus filiados, que só poderiam concorrer a cargos quando comprovassem a conclusão dessa preparação mínima.
O advogado Luiz Paulo de Castro chamou a atenção para a importância de se cuidar de questões ligadas à vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos. Ele defendeu mudanças nas normas que regem doações de empresas que, embora formalmente pessoas jurídicas de direito privado, podem ser equiparadas a órgãos públicos.
Propaganda
O juiz Luiz Márcio Alves, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, criticou o uso, a seu ver desvirtuado, dos horários de TV destinados à propaganda partidária. Segundo Alves, o fato de as multas aplicadas serem irrisórias estimulou os partidos a colocarem seus candidatos à Presidência da República para estrelar seus programas antes do prazo permitido.
O jurista Márcio Meira Santos entregou à comissão 41 propostas de aperfeiçoamento do Código Eleitoral. Destas, destacou a importância do fortalecimento dos instrumentos da democracia direta, que, em sua opinião, podem fortalecer a democracia representativa.
O ministro do TSE Hamilton Carvalhido informou que, com a conclusão dos debates, a comissão se dedicará às discussões internas, para concluir a redação do anteprojeto. Depois de passar por consulta, o documento deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney.
