POR 355 votos favoráveis, 76 contra e 4 abstenções foi aprovado há pouco o destaque do DEM que retira do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto de regulamentação da matéria.
A proposta segue agora para apreciação do Senado em função de o projeto original ter sido apresentado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.
O projeto aprovado na Câmara especifica as despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde; a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos; e a gestão do sistema público de saúde.
O texto aprovado mantém a regra seguida atualmente pela União para destinar recursos à área de saúde, que consiste no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%.
