Proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Este é o objetivo do Projeto de Lei número 0016/2012 que, se aprovado pela Câmara de Vereadores, impedirá o acesso de pessoas com restrições legais a cargos públicos na prefeitura de Correia Pinto. A iniciativa é inédita na Serra Catarinense e poderá servir de modelo às outras prefeituras.
A exemplo do Governo do Estado, que adotou o projeto Ficha Limpa, que proíbe de ocupar cargo público pessoas que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, também Correia Pinto não aceitará mais servidores contratados, efetivos ou cargos de confiança nesta condição. "Melhor do que falar que existem políticos corruptos ou ladrões, é agir para evitar que esses personagens tenham acesso aos cargos públicos", justifica o prefeito Vânio Forster.
O projeto de autoria do Executivo entrou na Câmara na terça-feira (3) e deve tramitar nas comissões. Pelas estimativas do presidente do Legislativo, Anildo Nascimento, na terça-feira, dia 17, será levado à votação em plenário. "Penso que seja este um bom projeto para moralizar e dar mais transparência à gestão pública. Sendo assim, não terá restrições e será aprovado sem problemas", comenta Anildo Nascimento. O projeto proíbe ocuparem cargos públicos, pessoas que se enquadrarem em qualquer das situações do Projeto Ficha Limpa.
Constam destas restrições pessoas com condenação por crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente e a saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade e dentre outros, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e, especialmente, por tráfico de entorpecentes e drogas.
O prefeito explica que esse tipo de decisão nunca é tarde para ser tomada. "Independentemente, se estamos no final ou no início do mandato, o trato com as questões públicas tem de ter transparência. Na gestão pública não se administra o que é seu, mas o que é de todos, o que é público", reitera o prefeito. Ele espera que os líderes comunitários acompanhem a votação do projeto, para que possam ocupar cargo na iniciativa pública, apenas as pessoas que tenham "ficha limpa".
A nova Lei proíbe até mesmo firmar convênio com entidade sem fins lucrativos, cujos dirigentes não comprovarem ser pessoas isentas de qualquer condenação relacionada ao projeto "Ficha Limpa". O que observa o prefeito é que este é o "pontapé" inicial para que, no futuro, os administradores estejam cada vez mais comprometidos com a moralidade administrativa.
O projeto está, agora, nas mãos dos vereadores que poderão dizer sim ou não para a transparência na gestão pública.
