Durante o Encontro Interno de Gestão Pública, que reuniu o colegiado do Governo do Estado semana passada, a ordem do dia foi o corte de gastos. Em um conjunto de ações que pretende reduzir em R$ 100 milhões o custeio do Governo, estão a apresentação dos detalhes de funcionamento do Modelo de Gestão e dois decretos que, entre outras medidas, regulam aditivos contratuais em todas as licitações do Estado e contratos de locação de veículos e de terceirizados. "Os aditivos eram para ser exceções, mas viraram regra. Agora, todos os aditivos contratuais terão que passar por aprovação de uma comissão controlada pela Casa Civil", afirmou o governador Raimundo Colombo.
A decisão do Governo Federal em aprovar a alíquota única do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações interestaduais de produtos importados, em que Santa Catarina deve deixar de arrecadar R$ 1,7 bilhão anualmente, fez com que Colombo tomasse as medidas administrativas para a contenção de gastos públicos do Governo do Estado.
O primeiro dos dois decretos estabelece que qualquer contrato firmado pelo Governo seja cadastrado dentro do sistema de Cadastro de Informações Gerenciais (CIG). Os contratos de até R$ 1 milhão terão caráter apenas informativo, enquanto os que superam esse valor serão submetidos a aprovação do governador. "É importante entender a lógica de que nenhum dos processos implantados burocratiza nada. Ele ordena", explicou o secretário da Casa Civil, Derly Massaud de Anunciação. Estão sendo utilizados instrumentos de controle já existentes do Governo do Estado.
Com relação ao Painel de Gestão de Santa Catarina, plataforma que concentrará indicadores socioeconômicos, também serão utilizados dados já compilados pelo Governo, mas que eram de propriedade individual de cada secretaria e agora passam a ser vistos pelo Estado como um todo. Em um primeiro momento, os dados estarão disponíveis para uso interno na gestão, mas a intenção do Governo é, quando consolidado, deixar disponível para acesso de toda a sociedade.
O pacote estabelece medidas que vão envolver servidores estaduais, terceirizados, a locação de veículos, supervisão de obras, aditivos contratuais e tecnologia da informação. Todas as medidas estão sendo enviadas para a Assembleia Legislativa por meio de decreto, que começa a valer a partir de 7 de maio. A orientação e acompanhamento do cumprimento das determinações serão feitas pela Secretaria da Administração. O colegiado do Governo, que foi convocado para a reunião, é composto pelos secretários de Estado e presidentes de empresas de economia mista e autarquias.
"Essas são as medidas iniciais para administrar o Estado. O processo total será muito maior", explicou o secretário da Casa Civil. Outras ações administrativas, como aluguéis de espaços, merenda escolar e finalidade das empresas, também estão sendo encaminhadas para uma próxima etapa nos cortes de gastos.
Veja detalhes das medidas protocoladas na reunião:
Disposição de servidores
Os servidores do Poder Executivo que estão à disposição de outros órgãos ou Poderes, com ônus, deverão ter seus custos ressarcidos por estas instituições ou retornarem ao órgão de origem do Poder Executivo, no prazo de 60 dias. O contrário também é válido, já que foi decretado que os servidores à disposição do Poder Executivo, com ônus, também devem retornar aos órgãos de origem, no prazo de 60 dias. Novas cessões de servidores sem o ressarcimento de custos também fica vedada.
Veículos
Todos os contratos de locação de veículos devem ter seus custos reduzidos em 10%, no prazo de 60 dias, e os próximos contratos já devem observar a redução do percentual. Também estão vetadas locações eventuais de veículos e locações contínuas de veículos com motorista, sendo que estas devem ter seu contratos rescindidos no prazo de 30 dias.
Tecnologia da Informação
Todas as licitações, compras e locações relacionadas à tecnologia da informação devem receber parecer técnico favorável da Secretaria da Administração, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc) e do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc).
Terceirizados
Além de vetar novos aumentos, o valor do contrato de terceirizados do Governo do Estado deve ser reduzido em 20%, no prazo de 60 dias. Os novos contratos já devem observar a redução.
Supervisão de obras
O governador Raimundo Colombo determinou também que não estabelecerá mais contratos de supervisões de obras, como construção de escolas ou pavimentações de rodovias, bem como aditivos. A ideia é que universidades sejam parceiras para realizar esse trabalho.
Aditivos contratuais
Uma comissão do Governo será formada para analisar todos os pedidos de aditivos, de qualquer valor e para a contratação de quaisquer bens, serviços, materiais, inclusive locação.
Fonte: Casa Civil
