Regulamento e legislação municipal para implementação das obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação e apreciação das exigências impostas pelas Promotorias de Justiça, quanto ao cumprimento desta obrigatoriedade. Foi o objetivo da primeira reunião do ano, do Fórum de Contadores, Controladores Internos e Secretários de Finanças da Serra Catarinense, realizada na manhã desta quarta-feira, na sede da Amures.
Até pouco tempo, a regra era o segredo das informações de entidades e servidores públicos. A exceção era a informação disponível e aberta. Com o advento da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, se criou as condições de acesso à informação e ficou vedada qualquer exigência para os pedidos de informações.
O que explicou a assessora jurídica da Amures Zenalda Vanin de Moraes é que há uma nova mudança de cultura e quem não se adequar vai descumprir uma lei federal. "Neste primeiro momento o prefeito precisa regulamentar a lei para dar andamento a este serviço e depois os servidores tem de dispor as informações", frisou.
Desde maio do ano passado a Lei de Acesso à Informação está em vigor e pelo que informou o presidente do Fórum dos Contadores e Controladores Internos Célio Patel, a maioria dos municípios ainda não regulamentou a lei. A secretária executiva da Amures Iraci Vieira de Souza observou que, a transparência é uma obrigação dos municípios e a chamada "transparência ativa", terá de ser implementada o mais rápido possível.
"Este caso são informações que devem estar disponibilizadas a todos", explicou salientando que, a "transparência passiva" são informações repassadas ao cidadão a partir de requerimentos. Os representantes dos municípios receberram, também, orientação de como implantar nos portais das prefeituras os links de informações das prefeituras.
O assessor de informática e movimento econômico da Amures, Adilsom de Oliveira Branco dará suporte técnico aos municípios para que possam cumprir com a Lei de Acesso à Informação. Na tarde desta quarta-feira, ele fez treinamento com a equipe que implantará o Portal de Transparência da prefeitrura de Bom Jardim da Serra.
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