Em 2012, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,9% e totalizou R$ 4,403 trilhões. Casos como este – PIB inferior a 1% – aciona o disposto no artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que os Municípios com limites excedidos podem duplicar os prazos de recondução aos limites de despesa total com pessoal e do montante da dívida consolidada líquida.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o objetivo de orientar sobre os prazos para verificação e recondução dos limites e o momento da aplicação das restrições institucionais da LRF publicou a Nota Técnica 333/2010 e contemplou o assunto nas páginas 500 e 501 da 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
É importante ressaltar que apenas os prazos para recondução aos limites foram alterados. Permanecerá, então, os mesmos limites previstos na Lei 101/2000. A STN recomenda que sejam incluídas notas explicativas nos relatórios de gestão fiscal a serem divulgados a partir de dezembro de 2012, além de informar a situação excepcional prevista no artigo 66.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que os Municípios abaixo de 50 mil habitantes, que tiverem optado por divulgar semestralmente os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), devem apresentar os relatórios quadrimestralmente, enquanto estiverem fora dos limites legalmente estabelecidos pela LRF.
Recondução aos limites
A recondução aos limites deve considerar sempre os dois quadrimestres seguintes para eliminação de 1/3 do excesso, e reenquadramento total nos dois quadrimestres seguintes.
Por exemplo, no caso de descumprimento do limite de despesa de pessoal no primeiro quadrimestre de 2012, o Município terá o prazo de até agosto de 2013 para reenquadramento total, devendo ter eliminado 1/3 do excesso até dezembro de 2012.
Fonte: CNM/AMURES
