Falta de apresentação de relatórios é o principal impedimento. Dia 30 de abril vence mais um prazo para a comprovação de quatro itens do Cadastro Único de Convênios.O Brasil tem hoje 85% de suas prefeituras impedidas de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC). De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a principal pendência está no comprimento de dois dos 13 itens do cadastro: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).A publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e o não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação dos recursos. Mas, se as prefeituras atualizarem essas duas informações, o número de municípios aptos para celebrar convênios com o Governo Federal passará de 852 para 2.067. A regularização depende do envio, pelo gestor municipal, do comprovante da publicação dos relatórios no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).Para a ministra-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, esse percentual alto de inadimplência junto ao cadastro demonstra que os problemas financeiros dos municípios podem estar relacionados às dificuldades de gestão. "Os prefeitos precisam ficar atentos aos prazos e aos procedimentos de celebração de convênios. Isso é imprescindível para que não haja prejuízo aos cidadãos com o bloqueio de repasses e a descontinuidade de serviços públicos, em especial neste primeiro ano de mandato municipal".O CAUC é um serviço auxiliar de informações que visa dar transparência ao repasse voluntário de verbas federais para estados e municípios contratarem obras e serviços. Além dos relatórios mencionados, outros três itens do Cadastro estão diretamente relacionados à gestão: prestação de contas de recursos federais recebidos, exercício da plena competência tributária e encaminhamento das contas anuais. O cumprimento dessas exigências, que não dependem diretamente de recursos financeiros, regularizaria a situação de 45% dos municípios junto ao Governo Federal.Atenção para mais um prazo do CAUC – No próximo dia 30, vence mais um prazo de prestação de contas, dessa vez para que os municípios enviem a comprovação mínima de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, além da demonstração do exercício da plena competência tributária e do encaminhamento das contas anuais.Apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC – As transferências constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência no CAUC. O subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto, lembra que a adesão e a execução dos programas federais no âmbito do PAC 2, anunciados durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em janeiro, também não dependem da situação de regularidade fiscal do município. "O PAC foi tratado por lei como transferência obrigatória justamente para que não houvesse cobrança do CAUC ou contingenciamento de recursos, mas muitos programas e repasses são prejudicados com essa inadimplência dos municípios", explica.
Fonte: Portal Federativo
