Foram disponibilizados manuais relevantes para as etapas de trabalho no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) comunicou que o conteúdo de quatro manuais está disponível no Portal do Simples Nacional.
O primeiro deles, o Manual de Introdução, dispõe sobre a visão geral do sistema, objetivos, regras de acesso e os canais de atendimento; o Manual de Registro da Ação Fiscal trata sobre apresentação e objeto do aplicativo de ação fiscal e da inclusão, alteração, cancelamento e encerramento da ação fiscal; o terceiro, Manual do AINF, traz exemplos de fiscalização; e por último, o Manual do Contencioso que dispõe sobre os procedimentos para informar fases e resultados, consulta de processos e preenchimento de formulários.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais responsáveis pelas fiscalizações sobre a importância em conhecer os manuais. São materiais de orientação para os procedimentos dos entes em uma ferramenta de uso obrigatório. Pois a Resolução 109/2013 estabelece a obrigatoriedade de utilização do Sefisc a partir de 1.º de janeiro deste ano para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, e 1.º de janeiro de 2015 para fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de Janeiro de 2012.
Acesso
O acesso aos Manuais do Sefisc pode ser feito no Portal do Simples Nacional e exige habilitação prévia, conforme orientações contidas no Comunicado do Cômite Gestor 22/2013. Para efetivar o download dos manuais, acesse o espaço para Entes Federados, Área Restrita; selecione em "Serviços Disponíveis" a Opção: "SEFISC"; selecione "Registro da Ação Fiscal" que serão apresentados os links dos referidos manuais.
Fonte: Agência CNM
