Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que 218 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado para o 2º decêndio creditado na última quarta-feira, 20 de agosto. A medida ocorreu por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias, assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Diante disso, para solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB).
Orientações
A CNM recebe, todos os dias, diversas solicitações e questionamentos de gestores municipais sobre o Fundo de Participação dos Municípios, principal receita de cerca de 80% dos Municípios brasileiros.
Nesse sentido, e na tentativa de minimizar as dúvidas, a entidade elaborou a Nota Técnica 12/2014. O documento orienta sobre o porquê das oscilações do FPM, os critérios de distribuição, de cálculos, os descontos e as retenções incidentes sobre o FPM e os casos de bloqueio do recurso.
Fonte: Agência CNM
