O Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente de Santa Catarina palestrou no início da noite desta quinta-feira para Procuradores e Assessores Jurídicos das prefeituras da Amures. Ele abordou a Regularização Fundiária em Áreas Urbanas e suas implicações.
A proposta do encontro no auditório da Amures é ajudar os municípios a enfrentar os problemas de ocupações ilegais em áreas de risco. O convidado explicou que Regularização Fundiária tem Provimento do Conselho Nacional de Justiça em vigência desde 18 de maio desse ano. Ele fez uma explanação sobre conceito de área urbana e destacou áreas remanescentes de vegetação em área urbana.
E observou que a preservação das áreas remanescentes de vegetação situadas em áreas urbanas poderá ser estimulada com mecanismos de compensação aos proprietários de tais áreas, com a adoção de isenções fiscais e tributárias, desapropriações de interesse ambiental, além da adoção de outras medidas previstas no Estatuto das Cidades.
Abordou também, as medidas de compensação restauratória que corresponde à restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que deve ser o mais próximo possível da sua condição original.
Paulo Locatelli destacou ainda, de medida de compensação recuperatória que compreende a restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original. Citou a medida de compensação mitigatória que corresponde à adoção de providências que visem à redução dos efeitos dos danos e sobre a medida de compensação indenizatória que corresponde ao ressarcimento do dano mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro
O presidente da Amures prefeito de Correia Pinto Vânio Forster agradeceu aos promotores de Justiça e falou da importância em ter o Ministério Público ao lado dos municípios para resolver esses problemas que são graves e preocupantes em toda região. O Promotor do Meio Ambiente de Lages Renne Braga acompanhou a palestra que objetiva a regularização fundiária de interesse social.
