De grande importância para as administrações municipais, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016 chegou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 31 de agosto. Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, entregaram o projeto ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).
No PLOA estarão as estimativas de arrecadação e gastos para o ano que vem. O documento prevê crescimento de apenas 0,2% em 2016. O salário mínimo passa para R$ 865,50. A inflação será de 5,4%. O déficit estimado é de R$ 30,5 bilhões – o que corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Após a entrega do PLOA, Barbosa disse que a nova realidade brasileira tem como objetivo reduzir o déficit. O ministro prevê até mesmo o corte em despesas não previstas em lei.
É com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual que os prefeitos fazem os planejamentos orçamentários municipais. Assim como nos anos anteriores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta: as estimativas da União são, quase sempre, superestimadas e estão em desacordo com a realidade de instabilidade econômica que o país enfrenta.
FPM
A maior preocupação da CNM é com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor estimado no PLOA não deve se concretizar, e isso dificulta a organização orçamentária das prefeituras.
O PLOA de 2015 é um exemplo. Para este ano, era esperado um crescimento nominal de 10,55% em relação ao valor executado em 2014. Contudo, de acordo com a última Avaliação Bimestral do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, o repasse para o FPM está 6,57% menor.
A situação financeira brasileira impacta direta e negativamente na decisão de consumo dos agentes. Isto reduz a arrecadação tributária e consequentemente as transferências constitucionais, como o FPM. Neste caso, porque cai, por exemplo, a venda de automóveis e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fica menor. E o aumento da taxa de desemprego provoca uma queda na arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR).
Crise econômica
A CNM ressalta que o momento é de forte inflação, com projeções de queda acentuada do PIB; redução de competitividade da indústria; e problemas com o mercado externo, como desvalorização do câmbio, balança comercial em déficit e os baixos investimentos estrangeiros. O cenário da economia brasileira é de incerteza.
Com a crise, os ministérios devem interromper projetos ou retardar verbas previstas para obras. Dessa forma, os impactos são sentidos por todos.
Tramitação do PLOA
O relator do Orçamento de 2016 é o deputado Ricardo Barros (PP-PR). O PLOA precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff. O prazo, segundo a Constituição Federal, é sempre dezembro de cada ano. Se 2016 começar sem o Orçamento aprovado, o governo só pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do total do ano anterior.
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