Em sessão do plenário da Câmara dos Deputados realizada na tarde desta quinta-feira, 10 de setembro, foi aprovada a subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2103 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), do relator deputado Walter Ihiosh (PSD – SP). A proposta promove a maior concentração de receitas do ISS nas mãos de poucos Municípios.
O projeto aprovado não acaba com a guerra fiscal, como veiculado, pelo contrário concentra a arrecadação de 65% do ISS em poucos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos. Não acaba com a guerra fiscal, não gera receitas aos cofres e sim elimina a sustentabilidade da maioria dos pequenos Municípios, tornando-os mais dependentes das transferências constitucionais.
A CNM não compactua com esse texto e atuará para que a proposta seja melhor elaborada a fim de evitar mais perdas aos Municípios.
Nova regra
A nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal, só esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios. A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Bem como, suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos. E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito deixa de ser distribuído de forma justa mais R$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.
A proposta do relator ainda legaliza a existência de paraísos fiscais no Brasil, retirando receitas dos Municípios justamente em um momento em que se busca falar de reforma tributária e de melhor distribuição de receitas.
Um ano antes das eleições municipais os congressistas presenteiam os Municípios com um projeto que não incorpora, e sim retira receitas dos mais de 5.540 entes locais. Tais medidas prejudicam especialmente a comunidade local que de fato sofre as consequências da falta de recursos na saúde e educação. Se já está difícil fechar as contas este ano principalmente devido as grandes oscilações do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que nesse primeiro decêndio de setembro, por exemplo, teve queda de 38% em relação ao mesmo período do ano passado, com esta aprovação 2016 será um ano de menos receitas e mais prejuízos aos cofres locais.
Tramitação
Na próxima semana os destaques e emendas dessa matéria ainda serão analisadas pelo plenário da Câmara. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64.
Confira aqui a lista dos deputados que votaram a favor dos Municípios
Fonte: Portal CNM
