São 663 o total de Municípios que estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por deixar de prestar informações ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). A penalidade refere-se ao descumprimento do prazo para alimentação e homologação do 6º Bimestre de 2015.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que para reverter a situação o ente municipal deverá transmitir e homologar os dados do 6º bimestre do exercício financeiro de 2015 no sistema o mais breve possível. A CNM alerta que o restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos somente ocorre no prazo de até 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Mas caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada – as transferências constitucionais e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federativo beneficiário comprovar. O Município deve comprovar por meio de demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Aa aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.
A CNM tem alertado diariamente sobre as penalidades que os gestores estarão sujeitos caso não enviem e homologuem os gastos em saúde no Siops e hoje destaca essa importância devido a suspensão do FPM dos 663 Municípios.
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Fonte: Portal CNM
