O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do Município no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando em seu território houver usina hidrelétrica. A matéria, aprovada por 402 votos, será enviada à sanção.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta a aprovação desta matéria e pede o Veto Presidencial ao projeto, por entender que a medida provoca ampliação da concentração na esfera municipal. Notadamente das receitas de transferências baseadas no valor adicionado, como é o caso do ICMS, dos recursos relativos a Lei Kandir, do IPI-exportação, do FEX, dos royalties do petróleo.
A CNM entende ainda que os Entes sede de hidroelétricas são privilegiados no computo do valor adicionado. O aumento do coeficiente deste grupo irá retirar recursos dos demais dentro de cada Estado, muitos em situação financeira deteriorada, especialmente em um momento econômico difícil para as prefeituras. Ao contrário da medida aprovada pelo Congresso Nacional, o debate correto deveria estar se dando em torno de propostas que buscassem distribuir a arrecadação sobre energia entre os Municípios consumidores, o que iria ao encontro da justiça fiscal.
Agência CNM com informações da Agência Câmara
