Encerra nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo de envio das informações para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. Os dados dos municípios deverão ser inseridos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo ou enviados às Instâncias de Governança Regional.
Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta que o Mapa orienta a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas do turismo e estabelece a área – o recorte territorial – que deve ser trabalhada como política pública prioritariamente pelos municípios, inclusive dando continuidade à organização e interlocução municipal/regional.
A assessora de turismo da Federação, Raquel Rodrigues, ressalta que a Política Nacional de Turismo, orientada pela Portaria nº 144, de 2015, estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro. “A portaria define que a categorização subsidiará as regras e critérios do Ministério do Turismo para a formalização de instrumentos de transferências voluntária de recursos para apoio a programas, projetos e ações” diz ela.
Em Santa Catarina, as atualizações propostas serão conferidas pela equipe da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte entre 1º e 15 de julho de 2017 e, posteriormente, serão analisadas pelo Conselho Estadual de Turismo. A previsão é que o resultado da atualização seja divulgado em setembro deste ano.
Como compor o Mapa
A Portaria nº 205, de 2015, do Ministério do Turismo estabelece que para o Município compor o Mapa ele deve atender os seguintes critérios:
– Possuir órgão responsável pela pasta de turismo (Secretaria, Fundação, Coordenadoria, Departamento, Diretoria, Setor ou Gerência).
– Comprovar a existência de dotação para o turismo na lei orçamentária anual vigente.
– Apresentar o termo de Compromisso assinado por prefeito municipal ou dirigente responsável pela pasta de turismo aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística.
Com o Termo de Compromisso assinado e preenchendo os requisitos apontados, o Município deve levar a documentação à Instância de Governança Regional a qual pertence e conferir o prazo de cada uma para o recebimento da documentação. Cada uma das Regiões Turísticas do Estado possui uma Instância de Governança Regional, que será a interlocutora do Programa de Regionalização do Turismo junto à SOL.
