Foi aprovado nesta quarta-feira, 20, no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc o Projeto de Lei (PL) nº 256.1/2017, de autoria do Governo do Estado. O Projeto autoriza a remissão de crédito tributário e estabelece outras providências relativas ao ICMS, mas também permite a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM para repassar aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito.
A mudança, que foi uma solicitação da FECAM, dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços – ISS dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.
Com a mudança da Lei do ISS o local de arrecadação do imposto sobre a operação passou a ser aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito.
A Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartão.
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