Menos de uma semana após a Assembleia Legislativa suspender a entrada em vigor dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil, o presidente da Amures prefeito de Bom Retiro Vilmar Neckel e o secretário executivo Walter Manfroi se encontraram na manhã desta segunda-feira (18), com o presidente do legislativo estadual Júlio Garcia para agradecer aos deputados, em nome dos prefeitos da Serra Catarinense.
Além de tratar de assuntos de interesse da região como as emendas impositivas, Vilmar Neckel também pediu ajuda do presidente da Alesc para dialogar com o governo pela manutenção das Regionais de Saúde e Educação em Lages.
Aprovada em turno único, o Projeto de Lei (PL) 24/2019 segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Em caso de veto, a Alesc pode derrubar o veto do governo e promulgar o Projeto de Lei em votação em plenário.
Júlio Garcia disse que o Projeto de Lei estabelece novo prazo necessário para o governo apresentar ao Legislativo o projeto para a revisão dos benefícios. Ele afirmou que os limites para a renúncia fiscal podem ser rediscutidos quando da análise desses projetos, de acordo com o que for melhor para o setor produtivo e para o Estado.
