O governador de Santa Catarina Carlos Moises da Silva participou na manhã desta terça-feira (30), no Centro Empresarial Terra Firme em São José, da abertura da Assembleia Geral Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios – Fecam. E confirmou ato de assinatura de convênios com as associações de municípios, nesta quinta-feira (01/08), do Projeto Recuperar.
O projeto prevê o repasse de recursos aos consórcios municipais, como o Cisama da Amures, para manutenção das rodovias estaduais. Este ano serão R$ 74 milhões e a partir de 2020, a previsão é que projeto receba R$ 120 milhões por ano, o que representa um crescimento de 124% em relação aos R$ 53,5 milhões aplicados em 2018.
O governador disse que mais de 60% das rodovias estarão cobertas pelos consórcios como Cisama, por uma malha de quase quatro mil quilômetros de rodovias. “Tenho certeza de que será uma parceria exitosa”, afirmou o governador.
A assembleia de prefeitos da Fecam se estende até ao meio dia desta quarta-feira, onde serão discutidos assuntos como a Criminalização da política: medidas de enfrentamento e proteção jurídica aos gestores públicos. Para o presidente da Fecam prefeito de Tubarão Joares Ponticelli, o momento é de desesperança e instabilidade jurídica.
“Estamos vendo a falência do modelo federativo brasileiro. Não há um Pacto Federativo e os estados e municípios foram excluídos até da Reforma da Previdência”, desabafou. Ponticelli pontuou que, Santa Catarina tem 68 municípios com regime próprio de previdência que terão um rombo de quase R$ 17 bilhões, se não forem incluídos na Reforma da Previdência.
Ele citou também a proposta do governo federal para Reforma Tributária, que em seu entendimento penaliza estados e municípios produtores. Ponticelli pediu a formação de uma grande frente por Santa Catarina em defesa das Reformas da Previdência e Tributária.
O presidente da Amures prefeito de Bom Retiro Vilmar Neckel, do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – Cisama, prefeito de Urupema Evandro Frigo Pereira, o vice-prefeito de Lages Juliano Polese e o secretário executivo da Amures Walter Manfroi estão acompanhando a reunião da Fecam.
Dentre os assuntos na pauta constam a apresentação de dez medidas de proteção aos gestores públicos, o lançamento do Congresso de Prefeitos 2019 (24 a 26 de Setembro), novo conceito de liberdade econômica e impactos nos municípios e os desafios para adequação ao novo modelo de gestão pública: atos administrativos, gestão através de alvarás, acessibilidade e meio ambiente.
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