O prefeito Antonio Ceron sancionou, após aprovação da Câmara de Vereadores, a Lei n° 4463, de 9 de novembro de 2020, que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Lages. O objetivo é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, passível de punição legal, além de ser um ato cruel, que pode condenar o animal abandonado à morte.
A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de dezembro, época em que o número de casos de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Este ano, devido à pandemia do novo Coronavírus, cuja situação se mostra cada vez mais preocupante na região, não será possível realizar ações voltadas ao público. “Desde 2017 o município fomenta sobre o bem-estar animal, pois é um tema de grande repercussão e relevância. São feitas palestras em eventos, em escolas municipais, estaduais e particulares sobre os cuidados com eles e o não ao abandono”, comenta a assessora de governo a Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos, Aracelli Hammann.
Nas campanhas de adoções conscientes de animais realizadas periodicamente no Município, o candidato precisa assinar um termo de responsabilidade de que irá cuidar adequadamente do animal e não o abandonar. Os animais adotados também são microchipados com informações do novo proprietário. “O índice de abandono de animais que foram adotados no nosso município é mínimo. A cada cem animais encontrados nas ruas, apenas um conta com um microchip. Então, constatamos que as pessoas que adotam estão respeitando e entendendo que quando levam o animal para casa, ele fará parte da família”, enfatiza Aracelli.
Entre os maiores desafios, estão em mudar os hábitos e conscientizar a população sobre os cuidados com os animais. “Os desafios partem primeiro da cultura que ainda existe de que animais são “coisas”, “objetos”. Mudar paradigmas é mais complicado. A questão histórica também é bastante impregnada, aí que vem o papel do Estado, pois os animais são tutelados por eles, é preciso fomentar sobre guarda-responsável, o bem-trato para com eles e sensibilização para o bem comum. Porém estamos avançando bem no quesito de proteção a esses animais”, destaca a assessora.
Medidas legais são tomadas em casos de maus tratos
Quando a Gerência de Proteção Animal de Lages constata que realmente os animais estão em situação de maus tratos, eles são resgatados e realizados os procedimentos legais. Este ano contou com uma grande conquista, que foi a aprovação da Lei Sansão, que aumenta a pena para os crimes de maus tratos contra cães e gatos.
A Lei Federal n° 1.095/2019 foi sancionada no dia 29 de setembro de 2020. O texto altera a lei de crimes ambientais, que prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa para crimes contra todos os animais. O novo dispositivo prevê prisão de dois a cinco anos de detenção, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.
A Lei foi originada após o caso do cão Sansão, que perdeu as duas pernas traseiras devido a maus-tratos, ter sido remetido para a Justiça Comum Criminal. Sansão, um cão de raça pitbull, foi amordaçado com arame farpado no focinho e teve suas pernas traseiras decepadas. O caso gerou manifestações em favor de normas mais severas contra atos cruéis a animais.
Texto: Aline Tives/PML
