A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou nesta terça-feira, 8, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual – Eleições 2022. A publicação, elaborada por procuradores do Estado, orienta os agentes públicos quanto aos procedimentos a serem observados durante o ano eleitoral a fim de que eles possam cumprir suas atribuições com segurança jurídica, obedecendo à legislação eleitoral e atentos ao que não é permitido.
O governador Carlos Moisés ressaltou a importância de observar com atenção todos os cuidados e orientações. “Um ato, mesmo com a melhor das boas intenções, pode macular uma candidatura. Vamos consultar e dialogar para que todos os movimentos sejam realizados dentro da legalidade. Nós estamos fazendo uma revolução na administração do Estado e isso passa também pelo comportamento exemplar para garantir um processo eleitoral justo e isonômico”.
Redigido de forma didática, o Manual é destinado a políticos, servidores públicos e todas as pessoas que exercem – mesmo que de forma transitória ou sem remuneração – qualquer tipo de vínculo com o Estado de Santa Catarina. Desde o primeiro dia do ano da eleição vigoram proibições a fim de assegurar que a disputa eleitoral ocorra em igualdade de condições e oportunidades, sem qualquer favorecimento ou dano a candidatos, partidos políticos ou coligações.
Entre as vedações e restrições elencadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 estão a “cessão, em benefício de candidato, partido ou coligação, de servidores, bens públicos, materiais ou serviços”. Tais condutas violam a separação entre o patrimônio público e o privado e se praticadas, podem acarretar sanções legais tanto aos responsáveis pelo ato quanto àqueles que dele se beneficiaram (leia o Manual completo aqui).
O procurador do Estado Evandro Régis Eckel, responsável pela atualização, diz que o documento manteve a estrutura de manuais elaborados anteriormente pela PGE/SC, e acrescenta informações importantes. “A edição de 2022 inclui jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alguns pareceres representativos da jurisprudência administrativa da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria sobre alguns temas abordados, como os repasses de recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas e das doações onerosas de bens públicos”, explica.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o conteúdo organizado pela PGE/SC contribui com a segurança jurídica e a transparência do processo eleitoral. “Por meio do Manual, viabilizamos a disseminação do conhecimento e compartilhamos informação com a sociedade, que pode contribuir com a fiscalização dos agentes públicos. Além disso, viabilizamos que eles cumpram suas atribuições com tranquilidade e segurança jurídica, garantindo-se a continuidade da execução dos serviços públicos e das atividades estatais”, diz.
A elaboração e atualização do Manual pela PGE/SC estão previstas no Decreto Estadual nº 1.536, de 14 de março de 2018.
Colegiado Pleno
O Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual – Eleições 2022 foi lançado durante a reunião do colegiado pleno, na manhã desta terça-feira, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis. O coleginado pleno reúne todos os secretários e titulares de órgãos da administração direta e indireta. Dentro deste modelo de gestão por desempenho, todos têm metas, indicadores e apresentam planos de ação para alcançar o resultado pretendido. O governo foca em quatro pilares de atuação: Infraestrutura e Mobilidade, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e Gestão Pública.
Homenagem
Ao abrir a reunião do colegiado, o governador Carlos Moisés fez menção em homenagem ao presidente da Cidasc, Plinio de Castro, que morreu no último dia 29 de janeiro. Plinio teve morte encefálica.
Por Governo de Santa Catarina
