Presidente do Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina, entidade vinculada a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – Fecam, o assessor jurídico da Amures, Heitor Frutuoso acompanhou semana passada, em Joinville, a primeira de uma série de capacitações sobre a Regulamentação da nova Lei de Licitações 14.133, de 1º de abril de 2021.
O evento no auditório da Associação de Municípios do Nordeste/SC – Amunesc, teve duração de dois dias e carga horária de 12 horas, com participação de seis palestrantes/orientadores. Nessa primeira etapa participaram Consórcios Públicos de Jaraguá do Sul, Joinville, São Bento do Sul, Canoinhas, Mafra, Blumenau, Apiuna e Timbó.
Segundo Heitor Frutuoso, a segunda etapa das capacitações acontece nesta quinta e sexta-feira, em Tubarão no auditório da Associação dos Municípios da Região de Laguna – Amurel. “O objetivo é orientar os Consórcios Públicos para implantar a lei 14.133/21. Os palestrantes abordam sobre as normas gerais da regulamentação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, explica Heitor Frutuoso.
Este desafio do Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina tem prazo, pois as novas regulamentações sobre licitações e contratos entram em vigor a partir de abril de 2023. Com sua implementação, serão revogadas a Lei 8.666/93 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), todas relativas a licitações e contratos.
Para esta segunda etapa de treinamento estão confirmados consórcios públicos dos municípios de Criciúma, Urussanga, Orleans, Tubarão, Turvo, Araranguá e Praia Grande. Na programação ainda consta, outras três capacitações regionais com alcance aos mais de 30 Consórcios Públicos instituídos legalmente em Santa Catarina.
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