A proposta enviada ao Congresso prevê o mínimo da categoria no Orçamento da União; o piso está suspenso por decisão do STF
Na tentativa de mediar o impasse das comissões mistas entre o Senado e a Câmara, o governo federal vai enviar na próxima terça-feira (18) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), em regime de urgência, para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem. A proposta deve ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (17). Com isso, o piso da categoria deve entrar na previsão do Orçamento da União.
Também nesta terça, os deputados vão fazer uma audiência pública para discutir a efetivação do piso salarial nacional da enfermagem. Foram convidados os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Nísia Trindade (Saúde), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e de entidades que representam hospitais e trabalhadores em hospitais e prefeituras.
De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber o salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados. Além disso, a remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% desse piso (R$ 2.375).
Sancionado no ano passado, o piso está suspenso por decisão do STF. O principal impasse para a liberação do mínimo da categoria é a indicação, por parte do governo federal, sobre de onde sairão os recursos para bancar os salários.
A falta de indicação do Orçamento para viabilizar o pagamento dos salários foi outro motivo que pesou para a suspensão do piso. Só em dezembro do ano passado o Congresso passou a discutir o assunto, e foi promulgada uma emenda constitucional que estabelece que recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social seriam usados para financiar o piso no setor público e nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto: Hellen Leite, R7
Imagem: Rovena Rosa/ Agência Brasil/ 13.03.2023
