Ao menos 50 pessoas entre agentes públicos, agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e dentre outros, comissão de contratação das 18 prefeituras da Serra Catarinense, estarão participando por dois dias no auditório da Amures, de uma capacitação sobre a nova Lei de licitações (Lei Federal nº 14.133, de 2021). O treinamento é conduzido pelo advogado especialista em gestão pública, André Luiz de Oliveira.
Com enfoque prático em todas as fases da licitação, desde o planejamento, seleção de fornecedores até a homologação, a capacitação iniciou nesta quarta-feira (18), se estende até final da tarde de quinta-feira (19). “O interessante desse treinamento é que buscamos situações expositivas com dinâmicas, de acordo com as previsões legais, com enfrentamento de situações cotidianas sobre a realidade da administração e atuação dos agentes públicos”, disse André de Oliveira.
A partir de pontos polêmicos da legislação, a capacitação busca retratar a atuação diária, dos técnicos nas prefeituras. Seja no setor de assessoramento jurídico, controle interno ou diretamente nas centrais de compras das prefeituras. É que a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 1º de abril de 2021, previu um período de transição, de convivência simultânea de legislações (Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11), por dois anos.
Agora, os municípios têm de estar prontos para aplicação obrigatória das leis, até 30 de dezembro de 2023. O modelo de Lei Federal nº 14.133, de 2021, foca na governança e resultados das contratações públicas e exige um novo olhar e uma mudança de perspectivas na gestão pública.
Segundo o assessor jurídico da Amures, Heitor Frutuoso, o novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos e trouxe uma série de inovações. Como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. “Importante que os municípios estejam preparados para esta nova realidade”, afirma Heitor Frutuoso.
Dentre as mudanças às novas regras, também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais. Logo, as licitações presenciais viram exceção e devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Esta capacitação da nova Lei de Licitações é realizada pela Escola de Gestão Pública Municipal – Egem, com apoio da Amures e da Federação dos Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – Fecam.
