Termina dia 31 de julho o prazo para que os municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) informem o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), referente aos exercícios 2014-2015.
A data limite valerá também para os próximos anos, conforme Instrução Normativa nº 1562 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB). As informações devem refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.
A falta da apresentação das informações por parte dos municípios, que tenham optado por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), poderá resultar na denúncia do convênio celebrado.
As cidades que não optaram pela fiscalização e arrecadação do ITR e deixarem de apresentar as informações à Receita Federal poderão ter os valores dos imóveis fixados pelo órgão.
Orientações municipais
O VTN/ha deverá refletir o preço de mercado da terra. É necessário que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. Deve-se salientar que o contribuinte não é obrigado a acatar este valor quando efetuar a Declaração de ITR.
Os municípios poderão utilizar duas maneiras para informação do VTN/ha. A primeira é a elaboração de um laudo efetuado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente inscrito no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Outra opção é usar os valores disponibilizados por órgãos estatais que realizam este tipo de apuração. Exemplos: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as secretárias estaduais de Fazenda ou Agricultura.
Fonte: Portal Federativo
