Orientar os municípios sobre como funciona a metodologia do ICMS Educação, o indicador que cada município se enquadra, avaliar as dificuldades e dentre outras questões, como arrecadar mais recursos através dessa redistribuição. São algumas das informações repassadas por auditores fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a gestores de educação e controladores internos das prefeituras da Amures.
A capacitação semana passada na Uniplac reuniu mais de uma centena de operadores da educação dos 18 municípios. Segundo o auditor fiscal de controle externo do TCE, Diogo Signor, o ICMS Educação vai melhorar a qualidade educacional do ponto de vista pedagógico e financeiro.
“Um ponto importante é que, o planejamento escolar vai melhorar os indicadores de proficiência em avaliações externas, como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e que passa a ser utilizado no cálculo do repasse do ICMS Educação”, explicou Diogo Signor. Também participaram em Lages da apresentação dos painéis, os auditores Silvio Sallum e Letícia Spindola de Faria.
O secretário executivo da Amures, Walter Manfroi, acompanhou a capacitação e destacou a importância do evento. “Não se trata de auditoria ou fiscalização. O Tribunal busca com esse trabalho ajudar a melhorar a gestão escolar, a formação continuada dos docentes e infraestrutura das unidades de ensino”, disse.
O coordenador do Programa Educação Municipal do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – Cisama, Carlos Moreira, avalia que o treinamento do TCE permitirá os Municípios seguirem de forma mais objetiva as prioridades definidas nos seus planos municipais de educação. “As orientações do TCE são objetivas quanto ao monitoramento e à avaliação dos resultados da Educação Municipal”, comentou.
Os Municípios que recebem os recursos do ICMS Educação têm a responsabilidade de aplicá-los na Educação Municipal em ações que promovam a qualidade da educação básica ou em outras áreas estratégicas da Administração Pública. O TCE acompanha e fiscaliza a correta aplicação desses recursos, verificando a conformidade com a legislação vigente e garantindo a transparência e a efetividade dos investimentos na área da educação.
O que prevê a nova Lei
De acordo com a Lei 18.489/2022, o gestor municipal continua livre para utilização do recurso proveniente desta receita, todavia, pela metodologia que se apresenta, o município que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices, criando assim uma concorrência positiva que beneficiará concretamente as crianças e adolescentes.
Os indicadores de melhora em desempenho educacional serão estabelecidos por comissão instituída pelo Governador do Estado, assegurada a participação dos municípios e de suas associações, tomando como base de cálculo índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Atualmente, da totalidade do ICMS recolhido pelo Estado, 25% são distribuídos entre os municípios, e cada Unidade Federativa cria seus critérios de repartição desses recursos. Em Santa Catarina, está em vigor a regra chamada 85-15, em que 15% destes recursos são distribuídos igualitariamente entre todos e os outros 85% são repartidos de acordo com a atividade econômica de cada município.
A alteração nos percentuais para o cômputo da repartição do ICMS aos municípios será gradual, de 2023 até 2029. Os 15% divididos igualmente ficam mantidos. Já a parcela relativa aos índices educacionais inicia com 10% no próximo ano, até atingir 15% em 2029. Os valores devidos pela atividade econômica, por sua vez, partem de 75% em 2023, até atingir 70%.
